O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS por estar previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar. Ele é pago pelo INSS, mas não é aposentadoria: não exige contribuições.
Quem tem direito
Há dois grupos de beneficiários:
- Pessoa idosa: a partir de 65 anos.
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de longo prazo, ou seja, que produza efeitos por pelo menos dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte a participação plena na sociedade.
Em ambos os casos, é preciso demonstrar baixa renda familiar.
Como é calculada a renda da família
A regra geral é que a renda mensal por pessoa do grupo familiar seja de até um quarto do salário mínimo. Para o cálculo, considera-se a família que mora sob o mesmo teto: requerente, cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos solteiros, enteados e menores tutelados.
Alguns pontos importantes:
- O BPC já recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família, em regra, não entra na conta da renda.
- Gastos com medicamentos, fraldas, alimentação especial e tratamentos podem ser levados em consideração na análise da vulnerabilidade.
- A Justiça admite, em situações específicas, que a miserabilidade seja demonstrada por outros meios, além do critério numérico.
O CadÚnico é obrigatório
Antes de pedir o BPC, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com dados atualizados nos últimos dois anos. O cadastro é feito no CRAS do município. Dados desatualizados ou divergentes estão entre as principais causas de negativa.
Como fazer o pedido
- Atualize o CadÚnico no CRAS.
- Faça o pedido pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135.
- No caso de pessoa com deficiência, haverá avaliação médica e social pelo INSS.
- Reúna laudos e exames que descrevam as limitações do dia a dia, e não apenas o diagnóstico.
O que o BPC não paga
- Não há 13º salário.
- Não gera pensão por morte para os dependentes.
- O benefício é revisto periodicamente, e pode ser suspenso se a situação de renda mudar.
Se o INSS negar
As negativas mais comuns envolvem a renda (muitas vezes por informação desatualizada no CadÚnico) ou a avaliação da deficiência. É possível apresentar recurso administrativo em até 30 dias ou entrar com ação na Justiça Federal, onde a avaliação é feita por perito e assistente social nomeados pelo juiz.
Veja o guia completo sobre benefícios negados pelo INSS e a atuação do escritório em Direito Previdenciário.
Perguntas frequentes
Quem recebe BPC tem direito a 13º salário?
Não. O BPC é um benefício assistencial e não paga décimo terceiro. Também não gera pensão por morte para os dependentes.
Preciso ter contribuído para o INSS para receber o BPC?
Não. O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), e não exige contribuições. Por isso as exigências se concentram na idade ou deficiência e na renda da família.
A renda da família pode passar de um quarto do salário mínimo?
A regra geral é de até um quarto do salário mínimo por pessoa. A lei e a jurisprudência admitem, em situações específicas, considerar outros elementos que demonstrem a vulnerabilidade, como gastos com medicamentos e tratamentos. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. As informações refletem a legislação e a jurisprudência na data de publicação.