A pensão alimentícia é uma das questões que mais geram dúvidas e conflitos nas famílias. Ela não se limita à comida: abrange tudo o que é necessário para viver com dignidade, como moradia, saúde, educação, vestuário e lazer.
Quem pode pedir e quem deve pagar
A obrigação existe entre pais e filhos, entre ex-cônjuges e ex-companheiros (em situações específicas) e, de forma complementar, entre outros parentes, como avós, quando os pais não conseguem arcar com o necessário.
Como o valor é definido
O Código Civil (art. 1.694, § 1º) determina que a pensão seja fixada na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. É o chamado binômio necessidade e possibilidade, hoje muitas vezes lido também com a ideia de proporcionalidade.
Na prática, o juiz analisa:
- as despesas de quem recebe: escola, plano de saúde, alimentação, moradia, atividades;
- a renda e o padrão de vida de quem paga, inclusive sinais exteriores de riqueza;
- a contribuição do outro responsável, que também deve sustentar o filho.
Não existe percentual fixo em lei. Valores como 30% do salário são frequentes, mas cada caso é decidido conforme as provas.
Quando é possível revisar
A vida muda, e a pensão pode mudar junto. O art. 1.699 do Código Civil permite pedir revisão (aumento ou redução) sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Exemplos:
- perda do emprego ou redução de renda de quem paga;
- novas despesas do filho, como tratamento de saúde ou mudança de escola;
- aumento significativo da renda de uma das partes.
Enquanto não houver nova decisão, o valor fixado continua valendo. Reduzir o pagamento por conta própria gera dívida e pode levar à prisão civil.
A pensão depois dos 18 anos
A maioridade não encerra a pensão automaticamente. Pela Súmula 358 do STJ, é preciso decisão judicial, em processo no qual o filho possa se manifestar. Os tribunais costumam manter a obrigação enquanto o filho estuda, em geral até a conclusão do curso superior ou técnico.
Pensão atrasada: como cobrar
Há dois caminhos de cobrança:
- Pelo rito da prisão: para as três últimas parcelas antes do pedido e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ e art. 528 do CPC). O devedor é intimado a pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade.
- Pelo rito da penhora: para as parcelas mais antigas, com bloqueio de contas, penhora de bens e até desconto em folha de pagamento.
O nome do devedor também pode ser protestado e incluído nos cadastros de inadimplentes.
Acordos: mais rápidos e menos desgastantes
Sempre que possível, um acordo homologado pelo juiz resolve a questão com mais rapidez e menos desgaste para a família, com a mesma força de uma sentença.
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Perguntas frequentes
A pensão acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos?
Não. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, garantido o direito de manifestação do filho. A obrigação pode continuar, por exemplo, enquanto ele cursa faculdade ou ensino técnico.
Quantas parcelas atrasadas podem levar à prisão?
A prisão civil pode ser decretada pelo não pagamento das três prestações anteriores ao pedido de execução e das que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ e art. 528 do CPC). As parcelas mais antigas são cobradas por penhora de bens.
Existe um percentual fixo de 30% do salário?
Não existe percentual fixo em lei. O valor é definido caso a caso, considerando a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Percentuais como 30% são comuns na prática, mas não são regra.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. As informações refletem a legislação e a jurisprudência na data de publicação.